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Caros Colegas e Amigos,
A Lei 50/2004 veio finalmente, no seu Artº178, consagrar a Gestão Colectiva Necessária como a única forma de garantir o livre, equilibrado e efectivo exercício dos nossos Direitos individuais, utilizando um mecanismo de analogia com Directivas europeias transpostas para a nossa legislação em 1997, o qual nunca foi posto em causa do ponto de vista constitucional ou qualquer outro.
O Governo vem agora, de forma algo cínica, à boleia das carências da situação sócio-profissional dos Profissionais do Espectáculo, ceder às pressões, nomeadamente das Televisões e Operadores de Exploração de Conteúdos Digitais, impondo a regulação dos nossos Direitos de Propriedade Intelectual através de Contrato de Trabalho ou Instrumento de Regulação Colectiva, no sentido de reverter as coisas para a situação anterior a 2004.
Leiam todo o texto dirigido ao Presidente da A.R. se tiverem a paciência mas, pelo menos, meditem na conclusão
e ASSINEM A PETIÇÃO!!!
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Obrigado a todos